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O Conteúdo Jurídico da Dignidade da Pessoa Humana.

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O foco principal do livro DIREITO CONSTITUCIONAL é a preparação para concursos públicos. Para alcançar seu objetivo, os temas foram desenvolvidos em uma linguagem clara, objetiva e permeados com a referência aos posicionamentos dominantes na doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A abordagem didática e sistematizada, conjugada com quadros sinóticos contendo uma visão global do tema, facilita a apreensão do objeto estudado.

“Que este livro de Marcelo Novelino tenha o merecido acolhimento de todos. Conteúdo não lhe falta, mesmo porque não nasceu, obviamente, da noite para o dia. Ao contrário, é algo maduro, ponderado, consequência de muitas aulas de Direito Constitucional, que sempre foram (e são) ministradas com todo cuidado e zelo. A mesma didática e objetividade das aulas foi trasladada para a obra. Não terá o aluno, por conseguinte, qualquer dificuldade de compreensão. Conceitos sintéticos, mas precisos, com desenvolvimento suave e concatenado de cada tema: é tudo que se encontra nesse trabalho, que vai conquistar, com certeza, o estimado leitor.” Luiz Flávio Gomes


Sobre autoria:

Currículo

Marcelo Novelino

Doutorando em Direito Público pela UERJ. Professor de Direito Constitucional do Curso LFG. Procurador Federal. Membro fundador do INJUR (www.injur.com.br)

TÍTULO I
TEORIA DA CONSTITUIÇÃO

1. DIREITO CONSTITUCIONAL
1.1 Natureza
1.2 Conceito
1.3 Objeto
1.4 Fontes de juridicidade
1.4.1 Fontes do direito constitucional
1.4.1.1 Os costumes constitucionais
1.4.2 A criação judicial do direito
1.4.2.1 Interpretação
1.4.2.2 Integração
1.4.3 A doutrina como fonte de produção indireta do direito

2. CONSTITUCIONALISMO
2.1 Introdução
2.2 Constitucionalismo antigo
2.2.1 Estado hebreu
2.2.2 Grécia
2.2.3 Roma
2.2.4 Inglaterra
2.3 Constitucionalismo clássico
2.3.1 Constitucionalismo norte-americano
2.3.2 Constitucionalismo francês
2.4 Constitucionalismo moderno
2.5 Constitucionalismo contemporâneo (neoconstitucionalismo)
2.6 Constitucionalismo do futuro
2.7 Ciclos constitucionais
2.7.1 Ciclos constitucionais do constitucionalismo clássico (1787-1918)
2.7.1.1 Constituições revolucionárias setecentistas (1787-1799)
2.7.1.2 Constituições napoleônicas (1799-1815)
2.7.1.3 Constituições legitimadoras da restauração (1815-1830)
2.7.1.4 Constituições liberais (1830-1848)
2.7.1.5 Constituições democráticas (1848-1918)
2.7.2 Ciclos constitucionais do constitucionalismo moderno (1917-1937)
2.7.2.1 Constituições da democracia racionalizada (1919-1937)
2.7.2.2 Constituições autoritárias (1919-1937)
2.7.3 Ciclos constitucionais do constitucionalismo contemporâneo (a partir de 1945)
2.7.3.1 Constituições da democracia social
2.7.3.2 Constituições socialistas
2.7.3.3 Constituições dos países de "Terceiro Mundo" (ou de países em desenvolvimento)

3. PODER CONSTITUINTE
3.1 Poder constituinte originário
3.1.1 O fenômeno constituinte
3.1.2 Natureza
3.1.3 Titularidade e exercício
3.1.4 Legitimidade
3.1.5 Características essenciais
3.1.6 Limitações materiais
3.2 Poder constituinte decorrente
3.2.1 Características
3.2.2 Natureza
3.2.3 Limitações
3.2.3.1 Normas de observância obrigatória
3.2.3.2 Classificação dos princípios limitativos
3.3 Poder constituinte derivado
3.3.1 Poder derivado reformador
3.3.1.1 Limitações temporais
3.3.1.2 Limitações circunstanciais
3.3.1.3 Limitações formais (processuais ou procedimentais)
3.3.1.4 Limitações materiais (ou substanciais)
3.3.2 Poder derivado revisor
3.4 Poder constituinte supranacional

4. A CONSTITUIÇÃO
4.1 Conceito
4.2 Objeto
4.3 Elementos
4.4 O fundamento da Constituição
4.4.1 Concepção sociológica
4.4.2 Concepção política
4.4.3 Concepção jurídica
4.4.4 Concepção normativa
4.4.5 Concepção culturalista
4.5 A Constituição e o seu papel
4.5.1 Constituição-lei
4.5.2 Constituição-fundamento (Constituição-total)
4.5.3 Constituição-moldura
4.5.4 Constituição dúctil (Constituição suave)
4.6 Classificações das Constituições
4.6.1 Quanto à forma
4.6.2 Quanto à sistemática
4.6.3 Quanto à origem
4.6.4 Quanto ao modo de elaboração
4.6.5 Quanto à identificação das normas constitucionais (ou "quanto ao conteúdo")
4.6.6 Quanto à estabilidade
4.6.7 Quanto à extensão
4.6.8 Quanto à função (ou estrutura)
4.6.9 Quanto à dogmática
4.6.10 Quanto à origem da decretação
4.6.11 Quanto ao conteúdo ideológico
4.6.12 Quanto à finalidade
4.6.13 Quanto à legitimidade do conteúdo constitucional
4.6.14 Classificação ontológica
4.7 Classificação da Constituição de 1988

5. CLASSIFICAÇÕES DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
5.1 Esclarecimentos preliminares
5.2 Classificações quanto à eficácia
5.2.1 Classificação proposta por José Afonso da Silva
5.2.1.1 Normas constitucionais de eficácia plena
5.2.1.2 Normas constitucionais de eficácia contida
5.2.1.3 Normas constitucionais de eficácia limitada
5.2.2 Classificação proposta por Maria Helena Diniz
5.2.3 Classificação proposta por Celso Bastos e Carlos Ayres Brito
5.2.4 Classificação proposta por Thomas Cooley
5.2.5 Classificação proposta por Pontes de Miranda
5.2.6 Classificação proposta por Caetano Azzariti
5.2.7 Normas constitucionais de eficácia exaurida
5.2.8 Classificação quanto ao conteúdo

6. CONFLITO ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS
6.1 Introdução
6.2 Critérios de distinção entre princípios e regras
6.2.1 Abstratividade (ou generalidade)
6.2.2 Grau de determinação
6.2.3 Distinção qualitativa
6.2.4 Distinção lógica
6.2.5 Proposta conceitual feita por Humberto Ávila
6.3 Antinomia jurídica própria
6.3.1 Conflito entre regras
6.3.2 Conflito entre princípios
6.3.3 Conflito entre princípios e regras
6.4 Antinomia jurídica imprópria
6.4.1 Ponderação
6.4.1.1 Estrutura da ponderação
6.4.2 A teoria da argumentação

7. NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO
7.1 Introdução
7.2 Revogação
7.3 Teoria da desconstitucionalização
7.4 Recepção
7.5 Repristinação
7.6 Mutação constitucional
7.7 Constitucionalidade superveniente

8. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL
8.1 Evolução histórica da interpretação da Constituição
8.2 Métodos de interpretação constitucional
8.2.1 Método hermenêutico clássico (ou método jurídico)
8.2.2 Método científico-espiritual
8.2.3 Método tópico-problemático
8.2.4 Método hermenêutico-concretizador
8.2.5 Método normativo-estruturante
8.2.6 Breves reflexões sobre a utilização dos métodos
8.3 Os sujeitos da interpretação constitucional: a "sociedade aberta" de intérpretes ("método concretista da constituição aberta")
8.4 A interpretação constitucional no debate norte-americano
8.4.1 Interpretativismo
8.4.2 Não interpretativismo
8.4.3 Teoria do "reforço da democracia" (John Hart Ely)
8.4.4 Minimalismo e maximalismo
8.4.5 Pragmatismo
8.4.6 A leitura moral da Constituição
8.4.6.1 Limites impostos à leitura moral
8.5 Princípios instrumentais (princípios hermenêuticos ou postulados normativos)
8.5.1 Princípios instrumentais de interpretação das leis
8.5.1.1 Princípio da supremacia
8.5.1.2 Princípio de presunção de constitucionalidade das leis
8.5.1.3 Princípio da interpretação conforme a Constituição
8.5.2 Princípios instrumentais de interpretação da Constituição
8.5.2.1 Princípio da unidade da Constituição
8.5.2.2 Princípio do efeito integrador
8.5.2.3 Princípio da concordância prática (ou harmonização)
8.5.2.4 Princípio da convivência das liberdades públicas (ou relatividade)
8.5.2.5 Princípio da força normativa
8.5.2.6 Princípio da máxima efetividade
8.5.2.7 Princípio da conformidade funcional (exatidão funcional, correção funcional ou "justeza")
8.6 Proporcionalidade e razoabilidade
8.6.1 Máximas parciais
8.6.2 Proibição de insuficiência (ou "proibição por defeito")
8.6.3 Distinção entre proporcionalidade e razoabilidade
8.7 Preâmbulo
8.8 Integração da Constituição

9. DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
9.1 Pós-positivismo
9.1.1 O pós-positivismo como método para o estudo do direito
9.1.2 O pós-positivismo ético
9.1.3 O pós-positivismo teórico
9.2 Os valores e os princípios
9.3 Os princípios e as regras
9.3.1 Critérios de distinção entre princípios e regras
9.3.1.1 Abstratividade (ou generalidade)
9.3.1.2 Grau de determinação
9.3.1.3 Distinção qualitativa
9.3.1.4 Distinção lógica
9.3.1.5 Proposta conceitual feita por Humberto Ávila
9.4 Os princípios constitucionais e suas funções
9.4.1 Função construtiva (ou normogenética)
9.4.2 Função interpretativa
9.4.3 Função integrativa
9.4.4 Função sistêmica
9.4.5 Função limitativa (ou negativa)
9.4.6 Função positiva
9.5 Princípios sistêmicos e extrassistêmicos
9.6 Classificação dos princípios Constitucionais
9.7 A importância das regras
Questões - Título I - Teoria da constituição
Gabarito


TÍTULO II
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

10. A HIERARQUIA DE NORMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
10.1 Critérios propostos
10.2 Hierarquia de normas no âmbito federal
10.3 Hierarquia de normas no âmbito estadual
10.4 Hierarquia de normas no âmbito municipal
10.5 Hierarquia de normas no âmbito do Distrito Federal
10.6 Conflito entre leis complementares e leis ordinárias
10.7 Conflito entre leis federais, estaduais e municipais
10.8 Conflito entre normas gerais e normas específicas
10.8.1 Leis complementares que veiculam normas gerais

11. TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
11.1 A supremacia da Constituição
11.2 Parâmetro para o controle de constitucionalidade
11.2.1 Bloco de constitucionalidade
11.3 Natureza da lei inconstitucional
11.4 Formas de inconstitucionalidade
11.4.1 Quanto ao tipo de conduta
11.4.2 Quanto à norma constitucional ofendida
11.4.3 Quanto à extensão
11.4.4 Quanto ao momento
11.4.5 Quanto ao prisma de apuração
11.4.6 Quadro
11.5 Formas de controle de constitucionalidade
11.5.1 Quanto ao momento
11.5.2 Quanto à natureza do órgão
11.5.3 Quanto à finalidade do controle
11.5.4 Quanto ao tipo de pretensão deduzida em juízo
11.5.5 Quanto à competência
11.5.6 Quadro - formas de controle de constitucionalidade
11.6 Formas de declaração da inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário
11.6.1 Quanto ao aspecto subjetivo
11.6.2 Quanto ao aspecto objetivo
11.6.2.1 Binding effect
11.6.3 Quanto ao aspecto temporal
11.6.3.1 Inconstitucionalidade progressiva
11.6.3.2 Efeito repristinatório
11.6.4 Quanto à extensão
11.6.4.1 Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto
11.6.4.2 Declaração de inconstitucionalidade com redução de texto
11.6.5 Classificação das sentenças de inconstitucionalidade

12. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE
12.1 O exercício do controle jurisdicional difuso
12.2 A tendência de "abstrativização" do controle concreto
12.3 Incidente de inconstitucionalidade no âmbito dos tribunais
12.3.1 Cláusula da reserva de plenário
12.3.1.1 Súmula Vinculante 10
12.4 Suspensão da execução da lei pelo senado
12.5 A ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade

13. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
13.1 Controle concentrado-abstrato
13.2 Alguns aspectos comuns entre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
13.3 Legitimidade ativa
13.4 Parâmetro
13.5 Objeto
13.5.1 Natureza
13.5.1.1 Medidas provisórias
13.5.1.2 Atos interna corporis
13.5.2 Limitação temporal
13.5.3 Limitação espacial
13.6 Procurador-Geral da República
13.7 Advogado-Geral da União
13.8 Amicus curiae
13.9 Procedimento
13.10 Medida cautelar
13.11 Decisão de mérito

14. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
14.1 Introdução
14.2 Legitimidade
14.3 Parâmetro
14.4 Hipóteses de cabimento
14.4.1 Arguição autônoma
14.4.2 Arguição incidental
14.5 Objeto
14.6 Caráter subsidiário
14.7 Medida liminar
14.8 Decisão de mérito

15. ANÁLISE COMPARATIVA DAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO (ADI, ADC E ADPF)
15.1 Competência
15.2 Parâmetro
15.3 Objeto
15.4 Legitimidade ativa
15.5 Procurador-Geral da República
15.6 Advogado-Geral da União
15.7 Medida cautelar
15.8 Decisão de mérito
15.9 Quadro - controle concentrado

16. INSTRUMENTOS DE CONTROLE DAS OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS
16.1 Introdução
16.2 Parâmetro
16.3 Objeto
16.4 Legitimidade ativa
16.5 Legitimidade passiva
16.6 Competência
16.7 Procedimento
16.8 Efeitos da decisão

17. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO NO ÂMBITO ESTADUAL
17.1 A representação de inconstitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade)
17.1.1 Competência
17.1.2 Legitimidade ativa
17.1.3 Parâmetro
17.1.4 Objeto
17.1.5 Efeitos da decisão
17.1.6 Criação de outras ações de controle concentrado-abstrato no âmbito estadual

18. REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA
18.1 Controle concentrado-concreto
18.2 Representação interventiva federal
18.3 Representação interventiva estadual
Questões - Título II - Controle de constitucionalidade
Gabarito


TÍTULO III
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

19. DOS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES
19.1 Definição
19.2 Princípio republicano
19.3 Princípio federativo
19.3.1 Princípio da indissolubilidade do pacto federativo
19.4 Do estado de direito ao estado constitucional democrático
19.4.1 Estado de direito (estado liberal)
19.4.1.1 The rule of law
19.4.1.2 Rechtsstaat
19.4.1.3 L'État légal e L'État du Droit
19.4.1.4 Always under Law
19.4.2 Estado social
19.4.3
Estado constitucional democrático (Estado democrático de direito)
19.5 Princípio da separação dos Poderes

20. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
20.1 Fundamentos
20.1.1 Soberania
20.1.2 Cidadania
20.1.3 Dignidade da pessoa humana
20.1.4 Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
20.1.5 Pluralismo político
20.2 Objetivos fundamentais
20.3 Princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais
Questões - Título III - Princípios fundamentais
Gabarito


TÍTULO IV
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

21. TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
21.1 Esclarecimentos preliminares
21.2 Natureza
21.3 Classificação
21.4 Caracteres
21.5 Os direitos fundamentais e suas dimensões (gerações)
21.5.1 Direitos fundamentais de primeira dimensão
21.5.2 Direitos fundamentais de segunda dimensão
21.5.3 Direitos fundamentais de terceira dimensão
21.5.4 Direitos fundamentais de quarta dimensão
21.6 Direitos e garantias dos direitos
21.7 Dos deveres fundamentais
21.8 A eficácia horizontal dos direitos fundamentais
21.8.1 Teoria da ineficácia horizontal (doutrina da state action)
21.8.2 Teoria da eficácia horizontal indireta
21.8.3 Teoria da eficácia horizontal direta
21.9 Fundamentação objetiva e fundamentação subjetiva
21.10 Conteúdo essencial
21.10.1 Suporte fático
21.10.1.1 Suporte fático restrito
21.10.1.2 Suporte fático amplo
21.11 Limitações aos direitos fundamentais
21.11.1 Teoria interna
21.11.1.1 Limites imanentes
21.11.2 Teoria externa
21.12 Os limites dos limites
21.13 Concorrência e colisão
21.14 A dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais

22. DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
22.1 Classificação constitucional
22.2 Direitos individuais
22.3 Direitos coletivos
22.4 Destinatários dos direitos individuais
22.5 Destinatários dos deveres: eficácia vertical e horizontal
22.6 Eficácia e aplicabilidade
22.7 Tratados internacionais de direitos humanos
22.7.1 Os tratados internacionais de direitos humanos e as cláusulas pétreas
22.7.2 Quadro - Posição hierárquica dos tratados internacionais
22.8 Tribunal Penal internacional
22.8.1 Princípios
22.8.2 Aspectos polêmicos
22.8.2.1 Entrega de nacionais
22.8.2.2 Pena de caráter perpétuo
22.8.2.3 Imprescritibilidade

23. DOS DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE
23.1 dos direitos individuais
23.2 Direito à vida
23.2.1 Início da vida humana
23.2.2 Aborto
23.2.3 Eutanásia e conceitos afins
23.3 Princípio da isonomia
23.3.1 Igualdade formal e material
23.3.2 Ações afirmativas
23.3.3 Critérios de admissão em concursos públicos
23.3.4 Eficácia vertical e horizontal
23.3.5 Igualdade entre homens e mulheres
23.4 Direitos ligados à liberdade
23.4.1 Liberdade de manifestação do pensamento
23.4.2 Liberdade de consciência, de crença e de culto
23.4.2.1 A laicidade do Estado brasileiro
23.4.2.2 Escusa de consciência
23.4.2.3 A recusa de transfusão de sangue pelas Testemunhas de Jeová
23.4.2.4 Colocação de símbolos religiosos em locais públicos
23.4.2.5 Feriados religiosos
23.4.2.6 Ensino religioso
23.4.2.7 Parâmetros argumentativos e critérios para a ponderação
23.4.3 Liberdade e privacidade
23.4.3.1 Direito à privacidade e liberdade de informação: critérios de ponderação
23.4.3.2 "Gravação clandestina", "interceptação" e "quebra de sigilo": distinção
23.4.3.3 Inviolabilidade da comunicação pessoal
23.4.3.4 Inviolabilidade do domicílio
23.4.4 Liberdade de informação
23.4.5 Liberdade de locomoção
23.4.6 Liberdade de reunião e associação
23.4.7 Liberdade de profissão
23.5 Direito de propriedade
23.5.1 Regime jurídico
23.5.2 Função social
23.5.3 Limitações
23.5.3.1 Requisição
23.5.3.2 Desapropriação
23.5.3.3 Confisco
23.5.3.4 Usucapião

24. GARANTIAS INDIVIDUAIS
24.1 Definição de garantia
24.2 Princípio da legalidade
24.2.1 Princípio da reserva legal
24.3 Princípio da não retroatividade das leis
24.3.1 Direito adquirido
24.3.2 Ato jurídico perfeito
24.3.3 Coisa julgada
24.3.3.1 Coisa julgada inconstitucional
24.4 Presunção de não culpabilidade
24.5 Garantias constitucionais relativas à prisão
24.5.1 Espécies de prisão
24.5.1.1 Prisão extrapenal
24.5.1.2 Prisão cautelar
24.6 Direito ao silêncio

25. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS
25.1 Princípio do devido processo legal
25.1.1 Devido processo legal em sentido formal (procedural due process)
25.1.2 Devido processo legal substantivo (substantive due process)
25.2 Princípios do contraditório e da ampla defesa
25.3 Princípio do juiz natural
25.4 Princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional
25.5 Princípio da razoável duração do processo
25.6 Inadmissibilidade de provas ilícitas

26. AÇÕES CONSTITUCIONAIS
26.1 Habeas corpus
26.1.1 Modalidades
26.1.2 Legitimidade
26.1.3 Objeto e objetivo
26.1.4 Considerações finais
26.2 Mandado de segurança
26.2.1 Modalidades
26.2.2 Legitimidade
26.2.3 Objeto e objetivo
26.2.4 Cabimento residual
26.2.5 Ato de autoridade
26.2.6 Prazo para impetração
26.2.7 Liminar e decisão de mérito
26.3 Mandado de injunção
26.3.1 Legitimidade
26.3.2 Objeto e objetivo
26.3.3 Competência
26.3.4 Tipos de provimento
26.4 Habeas data
26.4.1 Legitimidade
26.4.2 Objeto e objetivo
26.5 Ação popular
26.5.1 Legitimidade ativa
26.5.2 Legitimidade passiva
26.5.3 Objeto e objetivo
26.5.4 Competência
26.5.5 Decisão

27. DOS DIREITOS SOCIAIS
27.1 Introdução
27.2 A efetividade dos direitos sociais
27.2.1 A adjudicação de direitos sociais
27.2.1.1 Críticas à judicialização
27.2.1.2 Argumentos favoráveis à judicialização
27.2.2 Princípio da máxima efetividade
27.3 "Reserva do possível"
27.4 "Mínimo existencial"
27.5 A "vedação de retrocesso social"
27.6 Direitos sociais em espécie
27.6.1. Direito à moradia
27.6.2 Direitos individuais dos trabalhadores
27.6.3 Direitos coletivos dos trabalhadores
27.6.4 Direito de greve
27.6.5 Participação em colegiados de órgãos públicos

28. DOS DIREITOS DE NACIONALIDADE
28.1 Conceito
28.2 Espécies de nacionalidade
28.2.1 Nacionalidade primária (originária ou atribuída)
28.2.1.1 Critério territorial
28.2.1.2 Critério sanguíneo
28.2.2 Nacionalidade secundária (derivada, adquirida ou de eleição)
28.2.2.1 Naturalização tácita (grande naturalização ou naturalização coletiva)
28.2.2.2 Naturalização expressa
28.2.3 Quadro - Espécies de nacionalidade
28.3 Quase nacionalidade
28.4 Diferenças de tratamento entre brasileiro nato e naturalizado
28.4.1 Cargos privativos
28.4.2 Assentos no conselho da república
28.4.3 Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão
28.4.4 Extradição
28.4.4.1 Crimes políticos e de opinião
28.4.4.2 Sistema da contenciosidade limitada
28.4.4.3 Princípio da especialidade
28.4.4.4 Princípio da dupla punibilidade
28.4.4.5 Direitos humanos e comutação da pena
28.4.4.6 Retroatividade dos tratados de extradição
28.4.5 Quadro - Diferenças de tratamento
28.5 Perda do direito de nacionalidade

29. DOS DIREITOS POLÍTICOS
29.1 Introdução
29.2 Espécies
29.2.1 Direitos políticos positivos
29.2.1.1 Direito de sufrágio
29.2.1.2 Alistabilidade
29.2.1.3 Elegibilidade
29.2.2 Direitos políticos negativos
29.2.2.1 Inelegibilidades
29.2.2.2 Perda ou suspensão dos direitos políticos
29.2.3 Quadro - Espécies de direitos políticos
29.3 Sistemas eleitorais
29.3.1 Sistema majoritário
29.3.2 Sistema proporcional
29.3.3 Sistema misto
29.4 Princípio da anterioridade eleitoral
29.5 Dos partidos políticos
29.5.1 Verticalização
29.5.2 Fidelidade partidária
Questões - Título IV - Direitos e garantias fundamentais
Gabarito


TÍTULO V
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO

30. A FEDERAÇÃO BRASILEIRA
30.1 Breve histórico
30.2 Centralização e descentralização
30.3 Características essenciais
30.3.1 Quadro - Estado Federal
30.4 Soberania e autonomia
30.5 Tipos de federalismo
30.5.1 Quanto ao surgimento
30.5.2 Quanto à repartição de competências
30.5.3 Quanto à concentração do poder
30.5.4 Quanto às características dominantes do modelo
30.5.5 Quadro - Tipos de federalismo
30.6 Repartição de competências
30.6.1 Campos específicos de competência legislativa e administrativa
30.6.2 Possibilidade de delegação
30.6.3 Competências administrativas comuns
30.6.4 Competências legislativas concorrentes
30.6.4.1 Critérios para definição das "normas gerais"
30.6.5 Quadro - Repartição de competências
30.7 Organização político-administrativa

31. DA UNIÃO
31.1 Posição da União na federação brasileira
31.2 Competências
31.2.1 Competências legislativas exclusivas
31.2.2 Competências legislativas privativas
31.2.3 Competências legislativas concorrentes
31.2.4 Competência legislativa para estabelecer diretrizes gerais
31.2.5 Competências administrativas
31.2.6 Competência tributária da União
31.3 Leis nacionais e leis federais
31.4 Bens da União
31.5 Intervenção federal
31.5.1 Quadro - Espécies de intervenção

32. DOS ESTADOS FEDERADOS
32.1 Autonomia dos estados federados
32.2 Auto-organização
32.3 Autolegislação
32.4 Autogoverno
32.4.1 Do poder legislativo
32.4.1.1 Das garantias do poder legislativo estadual
32.4.1.2 Dos subsídios dos deputados estaduais
32.4.2 Do poder executivo
32.4.2.1 Competência para julgamento dos governadores dos estados
32.4.2.2 Da perda do mandato
32.4.2.3 Da remuneração
32.5 Autoadministração
32.6 Regiões metropolitanas
32.7 Dos bens dos Estados
32.8 Iniciativa popular no âmbito estadual

33. DOS MUNICÍPIOS
33.1 O Município como ente federativo
33.2 Auto-organização
33.2.1 Quadros - Hierarquia de normas no âmbito municipal
33.2.2 Composição das Câmaras Municipais
33.2.3 Vereadores
33.2.4 Prefeitos
33.3 Autolegislação
33.4 Autogoverno
33.5 Autoadministração
33.6 Fiscalização orçamentária e financeira

34. DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
34.1 Distrito Federal
34.1.1 Natureza jurídica
34.1.2 Competências
34.1.3 Auto-organização
34.1.3.1 Quadro - Hierarquia de normas no âmbito do Distrito Federal
34.1.4 Autolegislação
34.1.5 Autogoverno
34.1.6 Autoadministração
34.1.7 Competências tributárias
34.2 Territórios
34.3 Quadro - Autonomias atribuídas aos entes federativos
Questões - Título V - Organização do Estado brasileiro
Gabarito


TÍTULO VI
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

35. DO PODER LEGISLATIVO
35.1 Estrutura
35.2 Funções
35.2.1 Quadro comparativo de competências
35.3 Deputados e senadores
35.4 Atribuições do Congresso Nacional
35.5 Sessões legislativas
35.6 Mesas diretoras
35.7 Comissões parlamentares
35.7.1 Classificações
35.7.2 Comissão representativa do congresso nacional
35.7.3 Comissão parlamentar de inquérito
35.7.3.1 Requisitos
35.7.3.2 Poderes e limites
35.7.3.4 Quadro - CPI
35.7.3.5 CPI no âmbito estadual
35.7.3.6 CPI no âmbito municipal
35.8 Estatuto dos congressistas
35.8.1 Imunidade material (inviolabilidade)
35.8.2 Imunidade formal
35.8.3 Prerrogativa de foro
35.8.4 Incompatibilidades e perda de mandato
35.8.5 Âmbito estadual e distrital
35.8.6 Âmbito municipal
35.9 Quadro - Competências

36. DO PROCESSO LEGISLATIVO
36.1 Introdução
36.2 Espécies de processo legislativo
36.3 Processo legislativo ordinário
36.3.1 Fase introdutória
36.3.1.1 Iniciativa
36.3.1.2 Vício de iniciativa e sanção
36.3.2 Fase constitutiva
36.3.2.1 Discussão
36.3.2.2 Votação
36.3.2.3 Aprovação
36.3.2.4 Sanção
36.3.2.5 Veto
36.3.3 Fase complementar
36.3.3.1 Promulgação
36.3.3.2 Publicação
36.3.4 Quadro - Processo legislativo ordinário
36.4 Processo legislativo sumário
36.5 Processos legislativos especiais
36.5.1 Emendas à Constituição
36.5.2 Leis complementares
36.5.3 Medidas provisórias
36.5.3.1 Prazo de vigência
36.5.3.2 Regime de urgência
36.5.3.3 Trâmite
36.5.3.4 Conversão em lei
36.5.3.5 Rejeição
36.5.3.6 Revogação
36.5.3.7 Limitações materiais
36.5.3.8 Medida provisória nos Estados e Municípios
36.5.3.9 Controle de constitucionalidade das medidas provisórias
36.5.4 Leis delegadas
36.5.4.1 Processo legislativo
36.5.4.2 Sustação
36.5.4.3 Limitações materiais
36.5.5 Decreto legislativo
36.5.6 Resoluções
36.5.7 Quadro comparativo - Processo legislativo

37. DO TRIBUNAL DE CONTAS
37.1 Introdução
37.2 Composição do Tribunal de Contas da União
37.3 Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
37.4 Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios
37.5 Função e competências
37.5.1 Competência fiscalizadora
37.5.2 Competência judicante
37.5.3 Competência sancionatória
37.5.4 Competência consultiva
37.5.5 Competência informativa
37.5.6 Competência corretiva

38. DO PODER EXECUTIVO
38.1 Funções
38.2 Substituição e sucessão do Presidente da República
38.3 Decretos e regulamentos
38.4 Presidente da República e Ministros
38.5 Funcionários públicos
38.6 Crimes praticados pelo Presidente da República
38.6.1 Crimes de responsabilidade
38.6.2 Crimes comuns
38.7 Crimes de responsabilidade dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal
38.8 Crimes de responsabilidade dos Prefeitos
38.9 Quadro - Competências
38.10 Irresponsabilidade penal relativa

39. DO PODER JUDICIÁRIO
39.1 Estrutura
39.2 Disposições gerais
39.2.1 Garantias institucionais
39.2.2 Garantias dos magistrados
39.2.3 Vedações
39.2.4 Tempo de "atividade jurídica" para ingresso na magistratura
39.2.5 Órgão especial
39.2.6 Quinto constitucional
39.2.7 Cláusula da reserva de plenário (regra do full bench)
39.2.8 Juizados especiais
39.2.9 Justiça de paz
39.2.10 Precatório
39.2.10.1 Regime dos precatórios
39.2.10.2 Dispensa de precatório
39.2.10.3 Sequestro da quantia devida
39.2.10.4 Intervenção federal e estadual
39.2.10.5 Possibilidade de compensação
39.3 Conselho Nacional de Justiça
39.4 Supremo Tribunal Federal
39.4.1 Competências
39.4.1.1 Proteção constitucional
39.4.1.2 Crimes comuns e de responsabilidade
39.4.1.3 Tutela das liberdades constitucionais
39.4.1.4 Litígios e conflitos
39.4.1.5 Outras competências
39.4.2 Recurso extraordinário
39.4.2.1 Pressupostos de admissibilidade
39.4.2.2 Hipóteses de cabimento
39.4.2.3 Repercussão geral
39.4.3 Súmula vinculante
39.4.3.1 Natureza
39.4.3.2 Pressupostos constitucionais
39.4.3.3 Requisitos constitucionais
39.4.3.4 Extensão dos efeitos
39.4.3.5 Quadro - Súmula vinculante
39.4.4 Reclamação constitucional
39.5 Superior Tribunal de Justiça
39.5.1 Competências
39.5.1.1 Proteção do ordenamento jurídico federal
39.5.1.2 Crimes comuns e de responsabilidade
39.5.1.3 Tutela das liberdades constitucionais
39.5.1.4 Litígios e conflitos
39.5.1.5 Outras competências
39.6 Tribunais regionais federais e juízes federais
39.6.1 Composição
39.6.2 Competência
39.6.2.1 Litígios e conflitos
39.6.2.2 Competência criminal
39.6.2.3 Tutela das liberdades constitucionais e direitos humanos
39.6.2.4 Outras competências
39.6.3 Foro das causas de interesse da União
39.7 Tribunais e juízes do trabalho
39.7.1 Composição
39.7.2 Competência
39.7.2.1 Competência dos Tribunais do Trabalho
39.8 Tribunais e juízes eleitorais
39.8.1 Estrutura e composição
39.8.2 Competência
39.9 Tribunais e juízes militares
39.9.1 Estrutura e composição
39.9.2 Justiça Militar da União
39.10 Tribunais de justiça e juízes estaduais
39.10.1 Justiça Militar estadual
Questões - Título VI - Organização dos poderes
Gabarito


TÍTULO VII
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

40. DO MINISTÉRIO PÚBLICO
40.1 Definição constitucional
40.2 Natureza jurídica
40.3 Princípios institucionais
40.3.1 Princípio da unidade
40.3.2 Princípio da indivisibilidade
40.3.3 Princípio da independência funcional
40.3.4 Princípio do promotor natural
40.4 Estrutura orgânica
40.4.1 Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
40.4.2 Conselho Nacional do Ministério Público
40.5 Procurador-Geral da República
40.6 Procurador-Geral de Justiça
40.7 Funções institucionais
40.7.1 Ação penal pública
40.7.1.1 Poder de investigação criminal
40.7.2 Inquérito civil e ação civil pública
40.7.3 Controle de constitucionalidade
40.7.4 Controle externo da atividade policial
40.7.5 Outras funções
40.8 Ingresso na carreira
40.9 Garantias atribuídas aos membros
40.9.1 Vitaliciedade
40.9.2 Inamovibilidade
40.9.3 Irredutibilidade de subsídio
40.10 Vedações

41. DA ADVOCACIA PÚBLICA
41.1 Introdução
41.2 Regime funcional
41.3 Da advocacia-geral da união
41.4 Do advogado-geral da união
41.5 Procuradores dos estados e do distrito federal
41.5.1 Regime jurídico

42. DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA
42.1 Da advocacia
42.1.1 Princípio da indispensabilidade do advogado
42.1.2 Princípio da inviolabilidade do advogado
42.1.3 Prisão cautelar
42.1.4 Estatuto da advocacia
42.2 Da defensoria pública
42.2.1 Normas gerais de organização das Defensorias Públicas
42.2.2 Vedação do exercício da advocacia privada
Questões - Título VII - Funções essenciais à justiça
Gabarito


TÍTULO VIII
DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

43. DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO
43.1 Introdução
43.2 Estado de defesa
43.2.1 Pressupostos
43.2.2 Controles
43.3 Estado de sítio
43.3.1 Pressupostos
43.3.2 Controles
43.3.3 Medidas a serem tomadas
43.3.4 Prazo de duração

44. DAS FORÇAS ARMADAS
44.1 Definição constitucional
44.2 Punições disciplinares
44.3 Regime jurídico
44.4 Serviço militar obrigatório

45. DA SEGURANÇA PÚBLICA
45.1 Finalidade
45.2 Polícia ostensiva
45.3 Polícia judiciária
Questões - Título VIII - Defesa do Estado e das instituições democráticas
Gabarito


TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL

46. DA SEGURIDADE SOCIAL
46.1 Disposições gerais
46.2 Objetivos
46.3 Financiamento
46.4 Da saúde
46.5 Da previdência social
46.6 Da assistência social

47. DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
47.1 Da educação
47.2 Da cultura
47.3 Do desporto

48. DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
48.1 Da família
48.2 Da criança, do adolescente e do jovem
48.3 Do idoso

49. TEMÁTICA ESPECÍFICA
49.1 Da ciência e tecnologia
49.2 Da comunicação social
49.3 Do meio ambiente
49.4 Dos índios
Questões - Título IX - Da ordem social
Gabarito

BIBLIOGRAFIA

ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO

Ano: 2011

Edição: 5ª edição

Número de Páginas: 928

Peso: 1,184 kg

Altura: 23 cm

Largura: 16 cm

Profundidade: 3,5 cm

Acabamento: Flexível

I.S.B.N.: 978-85-309-3439-2

Código de Barras: 9788530934392

Valor: R$ 104,00

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