Esta obra, escrita pelo experiente Professor Marcelo Novelino, tem como foco principal a preparação para concursos públicos. Para alcançar seu objetivo, os temas foram desenvolvidos em uma linguagem clara, objetiva e permeados com a referência aos posicionamentos dominantes na doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A abordagem didática e sistematizada, conjugada com quadros sinóticos contendo uma visão global do tema, facilita a apreensão do objeto estudado. Dessa forma, atende ainda às necessidades de todos aqueles que desejam conhecimento aprofundado em Direito Constitucional.

“Que este livro de Marcelo Novelino tenha o merecido acolhimento de todos. Conteúdo não lhe falta, mesmo porque não nasceu, obviamente, da noite para o dia. Ao contrário, é algo maduro, ponderado, consequência de muitas aulas de Direito Constitucional, que sempre foram (e são) ministradas com todo cuidado e zelo. A mesma didática e objetividade das aulas foi trasladada para a obra. Não terá o aluno, por conseguinte, qualquer dificuldade de compreensão. Conceitos sintéticos, mas precisos, com desenvolvimento suave e concatenado de cada tema: é tudo que se encontra nesse trabalho, que vai conquistar, com certeza, o estimado leitor.”
Luiz Flávio Gomes

Marcelo Novelino
Doutorando em Direito Público pela UERJ. Mestre em Direito Público pela UGF/RJ. Professor exclusivo do Curso LFG (Direito Constitucional). Procurador Federal. Facebook: marcelonovelino Twitter: @MNovelino

TÍTULO I
TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
1. Direito constitucional
1.1. Natureza
1.2. Definição
1.3. Objeto
1.4. Fontes de juridicidade
1.4.1. Fontes do direito constitucional
1.4.1.1. Os costumes constitucionais
1.4.2. A criação judicial do direito
1.4.2.1. Interpretação
1.4.2.2. Integração
1.4.3. A doutrina como fonte de produção indireta do direito
2. Constitucionalismo
2.1. Introdução
2.2. Evolução histórica do constitucionalismo
2.2.1. Constitucionalismo antigo
2.2.1.1. Estado hebreu
2.2.1.2. Grécia
2.2.1.3. Roma
2.2.1.4. Inglaterra
2.2.2. Constitucionalismo moderno
2.2.2.1. Constitucionalismo clássico
2.2.2.2. Constitucionalismo social
2.2.3. Constitucionalismo contemporâneo
2.2.3.1. Ciclos constitucionais
2.2.4. Constitucionalismo do futuro
2.3. As transformações do Estado de direito: do Estado liberal ao Estado constitucional democrático
2.3.1. Estado de direito (Estado liberal)
2.3.1.1. The Rule of Law
2.3.1.2. Rechtsstaat
2.3.1.3. L'état légal e L'état du Droit
2.3.1.4. Always under Law
2.3.2. Estado social
2.3.3. Estado democrático de direito (Estado constitucional democrático)
2.4. Quadro: evolução histórica do constitucionalismo e do Estado de direito
3. Poder constituinte
3.1. Poder Constituinte Originário
3.1.1. Espécies
3.1.2. O fenômeno constituinte
3.1.3. Natureza
3.1.4. Titularidade e exercício
3.1.5. Características essenciais
3.1.6. Limitações materiais
3.1.7. Legitimidade
3.1.8. Quadro: Poder Constituinte Originário (PCO)
3.2. Poder Constituinte Decorrente
3.2.1. Natureza
3.2.2. Características
3.2.3. Existe Poder Constituinte Decorrente fora dos Estados¬ membros?
3.2.4. Limitações impostas à auto-organização dos Estados
3.2.5. Quadro: Poder Constituinte Decorrente (PCD)
3.3. Poder Constituinte Derivado
3.3.1. Limitações impostas ao Poder Derivado Reformador
3.3.1.1. Limitações temporais
3.3.1.2. Limitações circunstanciais
3.3.1.3. Limitações formais (processuais ou procedimentais)
3.3.1.4. Limitações materiais (ou substanciais)
3.3.2. Limitações impostas ao poder derivado revisor
3.3.3. Quadro comparativo
3.4. Poder Constituinte supranacional
4. A Constituição
4.1. Conceito
4.2. Objeto
4.3. Elementos
4.4. O fundamento da Constituição
4.4.1. Concepção sociológica
4.4.2. Concepção política
4.4.3. Concepção jurídica
4.4.4. Concepção normativa
4.4.5. Concepção culturalista
4.5. A Constituição e o seu papel
4.5.1. Constituição-lei
4.5.2. Constituição-fundamento (Constituição-total)
4.5.3. Constituição-moldura
4.5.4. Constituição dúctil (Constituição suave)
4.6. Classificações das Constituições
4.6.1. Quanto à forma
4.6.2. Quanto à sistemática
4.6.3. Quanto à origem
4.6.4. Quanto ao modo de elaboração
4.6.5. Quanto à identificação das normas constitucionais (ou "quanto ao conteúdo")
4.6.6. Quanto à estabilidade
4.6.7. Quanto à extensão
4.6.8. Quanto à função (ou estrutura)
4.6.9. Quanto à dogmática
4.6.10. Quanto à origem da decretação
4.6.11. Quanto ao conteúdo ideológico
4.6.12. Quanto à finalidade
4.6.13. Quanto à legitimidade do conteúdo constitucional
4.6.14. Classificação ontológica
4.7. Classificação da Constituição de 1988
4.8. Quadro: Classificação das Constituições
5. Classificações das normas constitucionais
5.1. Esclarecimentos preliminares
5.2. Classificações quanto à eficácia
5.2.1. Classificação proposta por José Afonso da Silva
5.2.1.1. Normas constitucionais de eficácia plena
5.2.1.2. Normas constitucionais de eficácia contida
5.2.1.3. Normas constitucionais de eficácia limitada
5.2.2. Classificação proposta por Maria Helena Diniz
5.2.3. Classificação proposta por Celso Bastos e Carlos Ayres Brito
5.2.4. Classificação proposta por Thomas Cooley
5.2.5. Classificação proposta por Pontes de Miranda
5.2.6. Classificação proposta por Caetano Azzariti
5.2.7. Normas constitucionais de eficácia exaurida
5.3. Classificação quanto ao conteúdo
5.3.1. Normas materialmente constitucionais
5.3.2. Normas formalmente constitucionais
5.4. Classificações dos princípios
5.4.1. Princípios sistêmicos e extrassistêmicos
5.4.2. Princípios instrumentais e materiais
6. Conflito entre normas constitucionais
6.1. Princípios e regras como espécies de normas
6.2. Critérios de distinção entre princípios e regras
6.2.1. Abstratividade (ou generalidade)
6.2.2. Grau de determinação
6.2.3. Proposta conceitual feita por Humberto Ávila
6.2.4. Distinção lógica
6.2.5. Distinção estrutural
6.3. Mandamentos definitivos e mandamentos prima facie
6.4. A aplicação de princípios e regras
6.4.1. A primazia (prima facie) das regras sobre os princípios
6.4.2. A superação de regras (derrotabilidade, superabilidade, defeasibility)
6.5. Formas de solução de conflitos
6.5.1. Antinomia jurídica própria
6.5.1.1. Conflito entre regras
6.5.1.2. Conflito entre princípios
6.5.1.3. Conflito entre princípios e regras
6.5.2. Antinomia jurídica imprópria
6.5.2.1. Ponderação
7. Normas constitucionais no tempo
7.1. Introdução
7.2. Revogação
7.3. Teoria da desconstitucionalização
7.4. Recepção
7.5. Repristinação
7.6. Mutação constitucional
7.7. Constitucionalidade superveniente
8. Hermenêutica constitucional
8.1. Evolução histórica da interpretação da Constituição
8.2. Métodos de interpretação constitucional
8.2.1. Método hermenêutico clássico (ou método jurídico)
8.2.1.1. Os cânones de Savigny aplicados à interpretação constitucional
8.2.2. Método científico-espiritual
8.2.3. Método tópico-problemático
8.2.4. Método hermenêutico-concretizador
8.2.5. Método normativo-estruturante
8.2.6. Breves reflexões sobre a utilização dos métodos
8.3. Os sujeitos da interpretação constitucional: a "sociedade aberta" de intérpretes ("método concretista da Constituição aberta")
8.4. A interpretação constitucional no debate norte-americano
8.4.1. Interpretativismo
8.4.2. Não interpretativismo
8.4.3. Teoria do "reforço da democracia" (John Hart Ely)
8.4.4. Minimalismo e maximalismo
8.4.5. Pragmatismo
8.4.6. A leitura moral da Constituição
8.4.6.1. Limites impostos à leitura moral
8.5. Metanormas (ou princípios instrumentais ou princípios hermenêuticos ou postulados normativos)
8.5.1. Princípios instrumentais de interpretação das leis
8.5.1.1. Princípio da supremacia
8.5.1.2. Princípio de presunção de constitucionalidade das leis
8.5.1.3. Princípio da interpretação conforme a Constituição
8.5.2. Princípios instrumentais de interpretação da Constituição
8.5.2.1. Princípio da unidade da Constituição
8.5.2.2. Princípio do efeito integrador
8.5.2.3. Princípio da concordância prática (ou harmonização)
8.5.2.4. Princípio da convivência das liberdades públicas (ou relatividade)
8.5.2.5. Princípio da força normativa
8.5.2.6. Princípio da máxima efetividade
8.5.2.7. Princípio da conformidade funcional (exatidão funcional, correção funcional ou "justeza")
8.6. Preâmbulo
8.7. Integração da Constituição
9. Pós-positivismo e neoconstitucionalismo
9.1. Pós-positivismo
9.1.1. O pós-positivismo como método para o estudo do direito
9.1.2. O pós-positivismo ético
9.1.3. O pós-positivismo teórico
9.2. Neoconstitucionalismo
9.2.1. O neoconstitucionalismo e suas diferentes acepções
9.2.1.1. O neoconstitucionalismo como modelo constitucional
9.2.1.2. Neoconstitucionalismo teórico
9.2.1.3. Neoconstitucionalismo ideológico
9.2.1.4. Neoconstitucionalismo metodológico
9.3. Neoconstitucionalismo e pós-positivismo: realidades idênticas ou distintas?
9.3.1. As diferentes pretensões: teoria particular x teoria universal
9.3.2. A relação entre direito e moral
9.4. Síntese conclusiva
Questões - Título i - Teoria da Constituição
Gabarito
TÍTULO II
Controle de constitucionalidade
10. A hierarquia de normas no ordenamento jurídico brasileiro
10.1. Critérios propostos
10.2. Hierarquia de normas no âmbito federal
10.3. Hierarquia de normas no âmbito estadual
10.4. Hierarquia de normas no âmbito municipal
10.5. Hierarquia de normas no âmbito do Distrito Federal
10.6. Conflito entre leis complementares e leis ordinárias
10.7. Conflito entre leis federais, estaduais e municipais
10.8. Conflito entre normas gerais e normas específicas
10.8.1. Leis complementares que veiculam normas gerais
11. Teoria geral do controle de constitucionalidade
11.1. A supremacia da Constituição
11.2. Bloco de constitucionalidade
11.3. Natureza da lei inconstitucional
11.3.1. Ato inexistente
11.3.2. Ato nulo
11.3.3. Ato anulável
11.4. Formas de inconstitucionalidade
11.4.1. Quanto ao tipo de conduta
11.4.1.1. Inconstitucionalidade por ação
11.4.1.2. Inconstitucionalidade por omissão
11.4.2. Quanto à norma constitucional ofendida
11.4.2.1. Inconstitucionalidade formal
11.4.2.2. Inconstitucionalidade material
11.4.3. Quanto à extensão
11.4.3.1. Inconstitucionalidade total
11.4.3.2. Inconstitucionalidade parcial
11.4.4. Quanto ao momento
11.4.4.1. Inconstitucionalidade originária
11.4.4.2. Inconstitucionalidade superveniente
11.4.5. Quanto ao prisma de apuração
11.4.5.1. Inconstitucionalidade direta (imediata ou antecedente)
11.4.5.2. Inconstitucionalidade indireta (mediata)
11.4.6. Quadro: Formas de inconstitucionalidade
11.5. Formas de controle de constitucionalidade
11.5.1. Quanto ao momento
11.5.1.1. Controle preventivo
11.5.1.2. Controle repressivo (ou típico)
11.5.2. Quanto à natureza do órgão
11.5.2.1. Sistema político
11.5.2.2. Sistema jurisdicional
11.5.2.3. Sistema misto
11.5.3. Quanto à finalidade do controle
11.5.3.1. Controle concreto (incidental ou por via de defesa ou por via de exceção)
11.5.3.2. Controle abstrato (principal ou por via de ação ou por via direta)
11.5.4. Quanto ao tipo de pretensão deduzida em juízo
11.5.4.1. Processo constitucional objetivo
11.5.4.2. Processo constitucional subjetivo
11.5.5. Quanto à competência
11.5.5.1. Controle difuso (sistema norte-americano)
11.5.5.2. Controle concentrado (sistema austríaco ou europeu)
11.5.6. Quadro: formas de controle de constitucionalidade
12. Controle difuso de constitucionalidade
12.1. O exercício do controle jurisdicional difuso
12.1.1. Efeitos da decisão
12.1.1.1. Quanto ao aspecto subjetivo
12.1.1.2. Quanto ao aspecto objetivo
12.1.1.3. Quanto ao aspecto temporal
12.2. A tendência de "abstrativização" do controle concreto
12.2.1. Âmbito constitucional
12.2.2. Âmbito legislativo
12.2.3. Âmbito jurisprudencial
12.2.3.1. Reflexões sobre o controle difuso adotado no Brasil
12.3. Incidente de inconstitucionalidade no âmbito dos tribunais
12.3.1. Cláusula da reserva de plenário
12.3.1.1. Súmula Vinculante 10
12.4. Suspensão da execução da lei pelo Senado
12.5. A ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade
13. Ação direta de inconstitucionalidade
13.1. Aspectos introdutórios
13.2. Legitimidade ativa
13.3. Parâmetro (ou norma de referência)
13.4. Objeto
13.4.1. Natureza: lei ou ato normativo
13.4.1.1. Medidas provisórias
13.4.2. Limitação temporal
13.4.3. Limitação espacial
13.4.3.1. Atos não admitidos como objeto de ADI e ADC
13.4.3.2. Normas de regimento interno e atos interna corporis
13.5. Procedimento
13.5.1. Requisitos da petição inicial
13.5.2. Intervenção de terceiros e amicus curiae
13.5.3. Advogado-Geral da União
13.5.4. Procurador-Geral da República
13.6. Tutela de urgência
13.6.1. Efeitos
13.7. Decisão
13.7.1. Quorum
13.7.2. Efeitos da decisão
13.7.2.1. Quanto ao aspecto subjetivo
13.7.2.2. Quanto ao aspecto objetivo
13.7.2.3. Quanto ao aspecto temporal
13.7.2.4. Quanto à extensão
13.7.2.5. Recorribilidade
13.8. Classificações das sentenças de inconstitucionalidade
14. Ação declaratória de constitucionalidade
14.1. Considerações iniciais
14.2. Legitimidade ativa
14.3. Parâmetro
14.4. Objeto
14.5. Procedimento
14.5.1. Requisito formal específico: "existência de controvérsia judicial relevante"
14.6. Tutela de urgência
14.7. Decisão
15. Arguição de descumprimento de preceito fundamental
15.1. Introdução
15.1.1. Caráter subsidiário
15.1.2. Princípio da fungibilidade
15.2. Legitimidade ativa e amicus curiae
15.3. Parâmetro
15.4. Hipóteses de cabimento
15.4.1. Arguição autônoma
15.4.2. Arguição incidental
15.5. Objeto
15.6. Tutela de urgência
15.7. Decisão
15.8. Quadro: controle concentrado (ADI, ADC e ADPF)
16. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
16.1. Introdução
16.2. Parâmetro (ou norma de referência)
16.3. Objeto
16.4. Legitimidade ativa
16.5. Legitimidade passiva
16.6. Competência
16.7. Procedimento
16.8. Liminar
16.9. Efeitos da decisão
17. Controle concentrado-abstrato no âmbito estadual
17.1. A representação de inconstitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade)
17.1.1. Competência
17.1.2. Legitimidade ativa
17.1.3. Parâmetro
17.1.4. Objeto
17.1.5. Efeitos da decisão
17.1.6. Criação de outras ações de controle concentrado-abstrato no âmbito estadual
17.1.7. Quadro: controle concentrado-abstrato nos Estados-membros
18. Representação interventiva
18.1. Aspectos introdutórios
18.2. Representação interventiva federal
18.2.1. Quadro: representação interventiva federal
18.3. Representação interventiva estadual
18.3.1. Quadro: representação interventiva estadual
Questões - Título ii - Controle de constitucionalidade
Gabarito
TÍTULO III
Princípios fundamentais
19. Dos princípios estruturantes
19.1. Introdução
19.2. Princípios estruturantes
19.2.1. Princípio republicano
19.2.2. Princípio federativo
19.2.2.1. Princípio da indissolubilidade do pacto federativo
19.3. Estado Democrático de Direito (Estado Constitucional Democrático)
19.4. Princípio da separação dos poderes
20. Princípios fundamentais
20.1. Fundamentos
20.1.1. Soberania
20.1.2. Cidadania
20.1.3. Dignidade da pessoa humana
20.1.3.1. A dignidade como algo absoluto
20.1.3.2. Conteúdo normativo
20.1.3.3. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais
20.1.4. Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa
20.1.5. Pluralismo político
20.2. Objetivos fundamentais
20.3. Princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais
20.4. Quadro comparativo
Questões - Título iii - Princípios fundamentais
Gabarito
TÍTULO IV
Direitos e garantias fundamentais
21. Teoria dos direitos fundamentais
21.1. Esclarecimentos preliminares
21.2. Natureza
21.3. Classificação doutrinária dos direitos fundamentais
21.3.1. A teoria dos status (Georg Jellinek)
21.3.1.1. Status passivo (ou status subjectionis)
21.3.1.2. Status negativo (ou status libertatis)
21.3.1.3. Status positivo (ou status civitatis)
21.3.1.4. Status ativo (ou status da cidadania ativa)
21.3.2. Classificação trialista
21.3.2.1. Direitos de defesa (ou direitos de resistência)
21.3.2.2. Direitos a prestações (ou direitos prestacionais)
21.3.2.3. Direitos de participação
21.4. Caracteres
21.5. Os direitos fundamentais e suas dimensões (gerações)
21.5.1. Direitos fundamentais de primeira dimensão
21.5.2. Direitos fundamentais de segunda dimensão
21.5.3. Direitos fundamentais de terceira dimensão
21.5.4. Direitos fundamentais de quarta dimensão
21.5.5. Direitos fundamentais de quinta dimensão
21.6. Direitos e garantias dos direitos
21.7. Dos deveres fundamentais
21.8. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais
21.8.1. Teoria da ineficácia horizontal (doutrina da state action)
21.8.2. Teoria da eficácia horizontal indireta
21.8.3. Teoria da eficácia horizontal direta
21.9. Dimensão subjetiva e dimensão objetiva
21.9.1. Dimensão subjetiva
21.9.2. Dimensão objetiva
21.9.3. Fundamentação objetiva e subjetiva
21.10. Conteúdo essencial
21.10.1. Quanto ao objeto da proteção: enfoques objetivo e subjetivo
21.10.1.1. Teoria objetiva
21.10.1.2. Teoria subjetiva
21.10.2. Quanto à natureza da proteção: conteúdo essencial absoluto e relativo
21.10.2.1. Teoria absoluta
21.10.2.2. Teoria relativa
21.10.2.3. A teoria combinada de Peter Häberle
21.11. Suporte fático dos direitos fundamentais
21.11.1. Elementos do suporte fático
21.11.1.1. Âmbito de proteção (ou bem protegido)
21.11.1.2. Intervenção
21.11.1.3. Suporte fático: Quadro
21.11.2. Teorias sobre o suporte fático
21.11.2.1. Suporte fático restrito
21.11.2.2. Suporte fático amplo
21.12. Restrições (ou limites) a direitos fundamentais
21.12.1. Teoria interna
21.12.1.1. Limites imanentes
21.12.2. Teoria externa
21.13. Classificação das restrições
21.13.1. O conceito de restrição
21.13.2. Espécies de restrições
21.13.2.1. Restrições diretamente constitucionais
21.13.2.2. Restrições indiretamente constitucionais
21.13.2.3. Quadro: Classificação das restrições aos direitos fundamentais
21.14. Os limites dos limites
21.14.1. Requisito formal
21.14.2. Requisitos materiais
21.15. Concorrência e colisão
21.16. O postulado da proporcionalidade
21.16.1. O conteúdo do postulado da proporcionalidade
21.16.1.1. Adequação
21.16.1.2. Necessidade
21.16.1.3. Proporcionalidade em sentido estrito
21.16.2. Margem de ação epistêmica
21.16.3. Proibição de proteção insuficiente (proibição de insuficiência ou proibição por defeito)
21.16.4. Distinção entre proporcionalidade e razoabilidade
21.17. A estrutura das normas de direitos fundamentais
21.17.1. O caráter duplo das disposições de direitos fundamentais
21.17.2. O nível dos princípios
21.17.3. O nível das regras
21.17.4. O caráter duplo das normas de direitos fundamentais
21.17.4.1. As normas de caráter duplo e a introdução de cláusulas restritivas
22. Dos direitos individuais e coletivos
22.1. Classificação constitucional
22.2. Direitos individuais
22.3. Direitos coletivos
22.4. Destinatários dos direitos individuais
22.5. Destinatários dos deveres: eficácia vertical e horizontal
22.6. A aplicacação imediata das normas de direitos fundamentais
22.7. Tratados internacionais de direitos humanos
22.7.1. Os tratados internacionais de direitos humanos e as cláusulas pétreas
22.7.2. Quadro: Posição hierárquica dos tratados internacionais
22.8. Tribunal penal internacional
22.8.1. Princípios
22.8.2. Aspectos polêmicos
22.8.2.1. Entrega de nacionais
22.8.2.2. Pena de caráter perpétuo
22.8.2.3. Imprescritibilidade
23. Dos direitos individuais em espécie
23.1. Dos direitos individuais
23.2. Direito à vida
23.2.1. Âmbito de proteção
23.2.2. Restrições (intervenções restritivas)
23.2.2.1. Aborto
23.2.2.2. Eutanásia e conceitos afins
23.2.3. Quadro: Direito à vida
23.3. Direitos de igualdade
23.3.1. Esclarecimentos preliminares
23.3.2. "Igualdade perante a lei" e "igualdade na lei"
23.3.3. Princípio amplo da igualdade
23.3.3.1. Princípio da igualdade jurídica formal
23.3.3.2. Princípio da igualdade jurídica material
23.3.3.3. Princípio da igualdade fática
23.3.4. Controle de violação da igualdade
23.4. Direito à privacidade
23.4.1. Direito à intimidade, vida privada, honra e imagem
23.4.1.1. Âmbito de proteção
23.4.1.2. Restrições (intervenções restritivas)
23.4.1.3. Quadro: Direito à intimidade, vida privada, honra e imagem
23.4.2. Inviolabilidade do domicílio
23.4.2.1. Âmbito de proteção
23.4.2.2. Restrições (intervenções restritivas)
23.4.2.3. Quadro: Inviolabilidade do domicílio
23.5. Direitos de liberdade
23.5.1. Liberdade de manifestação do pensamento
23.5.1.1. Âmbito de proteção
23.5.1.2. Restrições (intervenções restritivas)
23.5.1.3. Quadro: Liberdade de manifestação do pensamento
23.5.2. Liberdade de consciência, de crença e de culto
23.5.2.1. Âmbito de proteção
23.5.2.2. Restrições (intervenções restritivas)
23.5.3. Liberdade de comunicação pessoal
23.5.3.1. Âmbito de proteção
23.5.3.2. Restrições (intervenções restritivas)
23.5.3.3. Quadro: Liberdade de comunicação pessoal
23.5.4. Liberdade de exercício profissional
23.5.4.1. Âmbito de proteção
23.5.4.2. Restrições (intervenções restritivas)
23.5.4.3. Quadro: Liberdade de exercício profissional
23.5.5. Liberdade de informação
23.5.5.1. Âmbito de proteção
23.5.5.2. Restrições (intervenções restritivas)
23.5.5.3. Quadro: Liberdade de informação
23.5.6. Liberdade de locomoção
23.5.6.1. Âmbito de proteção
23.5.6.2. Restrições (intervenções restritivas)
23.5.6.3. Quadro: Liberdade de locomoção
23.5.7. Liberdade de reunião
23.5.7.1. Âmbito de proteção
23.5.7.2. Restrições (intervenções restritivas)
23.5.7.3. Quadro: Liberdade de reunião
23.5.8. Liberdade de associação
23.5.8.1. Âmbito de proteção
23.5.8.2. Restrições (intervenções restritivas)
23.5.8.3. Quadro: Liberdade de associação
23.6. Direito de propriedade
23.6.1. Âmbito de proteção
23.6.2. Restrições (intervenções restritivas)
23.6.2.1. Princípio da função social da propriedade
23.6.2.2. Desapropriação
23.6.2.3. Requisição civil e militar
23.6.2.4. Usucapião constitucional
23.6.2.5. Confisco
23.6.3. Quadro: Direito de propriedade
24. Garantias individuais
24.1. Definição de garantia
24.2. Princípio da legalidade
24.2.1. Princípio da reserva legal
24.3. Princípio da não retroatividade das leis
24.3.1. Direito adquirido
24.3.2. Ato jurídico perfeito
24.3.3. Coisa julgada
24.3.3.1. Coisa julgada inconstitucional
24.4. Presunção de não culpabilidade
24.5. Garantias constitucionais relativas à prisão
24.5.1. Espécies de prisão
24.5.1.1. Prisão extrapenal
24.5.1.2. Prisão cautelar
24.6. Direito ao silêncio
25. Princípios processuais
25.1. Princípio do devido processo legal
25.1.1. Devido processo legal em sentido formal (procedural due process)
25.1.2. Devido processo legal substantivo (substantive due process)
25.2. Princípios do contraditório e da ampla defesa
25.3. Princípio do juiz natural
25.4. Princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional
25.5. Princípio da razoável duração do processo
25.6. Inadmissibilidade de provas ilícitas
26. Ações constitucionais
26.1. Introdução
26.2. Habeas corpus
26.2.1. Modalidades
26.2.2. Legitimidade
26.2.3. Objeto e objetivo
26.2.4. Considerações finais
26.3. Habeas data
26.3.1. Legitimidade ativa
26.3.2. Legitimidade passiva
26.3.3. Objeto e objetivo
26.3.4. Hipóteses de cabimento
26.3.4.1. Conhecimento de informações pessoais
26.3.4.2. Retificação de dados
26.3.4.3. Complementação de informações pessoais
26.3.5. Interesse de agir
26.3.6. Tutela de urgência e decisão de mérito
26.4. Mandado de segurança
26.4.1. Modalidades
26.4.2. Mandado de segurança individual
26.4.2.1. Legitimidade ativa
26.4.2.2. Legitimidade passiva
26.4.2.3. Objeto e objetivo
26.4.2.4. Cabimento residual e vedações específicas
26.4.2.5. Prazo para impetração
26.4.2.6. Tutela de urgência
26.4.2.7. Decisão de mérito
26.4.3. Mandado de segurança coletivo
26.4.3.1. Legitimidade ativa
26.4.3.2. Tutela de urgência e decisão de mérito
26.5. Mandado de injunção
26.5.1. Legitimidade ativa
26.5.1.1. Mandado de injunção coletivo
26.5.2. Legitimidade passiva
26.5.3. Objeto e objetivo
26.5.4. Parâmetro de controle
26.5.5. Competência
26.5.6. Procedimento
26.5.7. Tutela de urgência e decisão de mérito
26.5.8. Quadro comparativo: mandado de injunção e ADO
26.6. Ação popular
26.6.1. Legitimidade ativa
26.6.2. Legitimidade passiva
26.6.3. Objeto: atos impugnáveis
26.6.4. Objetivo
26.6.5. Tutela preventiva e reparatória
26.6.6. Requisitos específicos: binômio ilegalidade-lesividade
26.6.7. Competência
26.6.8. Tutela de urgência
26.6.9. Decisão de mérito
26.7. Quadro: Ações constitucionais
27. Dos direitos sociais
27.1. Introdução
27.2. A efetividade dos direitos sociais
27.2.1. A adjudicação de direitos sociais
27.2.1.1. Críticas à judicialização
27.2.1.2. Argumentos favoráveis à judicialização
27.2.2. Princípio da máxima efetividade
27.3. "Reserva do possível"
27.4. "Mínimo existencial"
27.5. A "vedação de retrocesso social" ("efeito cliquet", "proibição de contrarrevolução social" ou "proibição de evolução reacionária")
27.6. Direitos sociais em espécie
27.6.1. Direito à moradia
27.6.2. Direitos individuais dos trabalhadores
27.6.2.1. Direito ao trabalho e à garantia do emprego
27.6.2.2. Direitos sobre as condições de trabalho
27.6.2.3. Direitos relativos ao salário
27.6.2.4. Direitos relativos ao repouso e à inatividade do trabalhador
27.6.2.5. Direitos de proteção dos trabalhadores
27.6.2.6. Direitos relativos aos dependentes do trabalhador
27.6.2.7. Direito de participação dos trabalhadores
27.6.3. Direitos coletivos dos trabalhadores
27.6.3.1. Liberdade de associação profissional e sindical
27.6.3.2. Direito de greve
27.6.3.3. Participação em colegiados de órgãos públicos
28. Dos direitos de nacionalidade
28.1. Conceito
28.2. Espécies de nacionalidade
28.2.1. Nacionalidade originária (primária ou atribuída)
28.2.1.1. Critério territorial
28.2.1.2. Critério sanguíneo
28.2.2. Nacionalidade adquirida (secundária, derivada, ou de eleição)
28.2.2.1. Naturalização tácita (grande naturalização ou naturalização coletiva)
28.2.2.2. Naturalização expressa
28.2.3. Quadro: Espécies de nacionalidade
28.3. Quase nacionalidade
28.4. Diferenças de tratamento entre brasileiro nato e naturalizado
28.4.1. Cargos privativos
28.4.2. Assentos no Conselho da República
28.4.3. Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão
28.4.4. Extradição
28.4.4.1. Crimes políticos e de opinião
28.4.4.2. Sistema da contenciosidade limitada
28.4.4.3. Princípio da especialidade
28.4.4.4. Princípio da dupla punibilidade
28.4.4.5. Direitos humanos e comutação da pena
28.4.4.6. Retroatividade dos tratados de extradição
28.4.5. Quadro: Diferenças de tratamento
28.5. Perda do direito de nacionalidade
29. Dos direitos políticos
29.1. Introdução
29.2. Espécies
29.2.1. Direitos políticos positivos
29.2.1.1. Direito de sufrágio
29.2.1.2. Alistabilidade (capacidade eleitoral ativa)
29.2.1.3. Elegibilidade (capacidade eleitoral passiva)
29.2.2. Direitos políticos negativos
29.2.2.1. Inelegibilidades
29.2.2.2. Perda ou suspensão dos direitos políticos
29.2.3. Quadro: Espécies de direitos políticos
29.3. Princípio da anterioridade eleitoral
29.4. Dos partidos políticos
29.4.1. Verticalização
29.4.2. Fidelidade partidária
29.5. Sistemas eleitorais
29.5.1. Sistema majoritário
29.5.2. Sistema proporcional
29.5.3. Sistema misto
29.5.4. O modelo "distrital"
29.5.5. Quadro comparativo
Questões - Título iv - Direitos e garantias fundamentais
Gabarito
TÍTULO V
Organização do estado brasileiro
30. A federação brasileira
30.1. Aspectos gerais
30.1.1. Elementos constitutivos do estado
30.1.2. Formas de estado
30.1.2.1. Estado unitário (ou simples)
30.1.2.2. Estado composto
30.1.2.3. União incorporada
30.2. Centralização e descentralização
30.3. Características essenciais
30.3.1. Quadro: Estado federal
30.4. Autonomia dos entes federativos
30.5. Tipos de federalismo
30.5.1. Quanto ao surgimento ou quanto à origem: federalismo por agregação e federalismo por desagregação (por segregação)
30.5.2. Quanto à repartição de competências: federalismo dual (dualista), federalismo de integração e federalismo de cooperação
30.5.3. Quanto à concentração do poder: federalismo centrípeto (centralizador), federalismo centrífugo (descentralizador) e federalismo de equilíbrio
30.5.4. Quanto à homogeneidade na distribuição de competências: federalismo simétrico (homogêneo) e federalismo assimétrico (heterogêneo)
30.5.5. Quanto às características dominantes: federalismo simétrico e federalismo assimétrico
30.5.6. Quanto às esferas de competência: federalismo típico (bidimensional, bipartite ou de 2.º grau) e federalismo atípico (tridimensional, tripartite ou de 3.º grau)
30.5.7. Quadro: tipos de federalismo
30.6. Análise histórica
30.6.1. O surgimento da federação norte-americana
30.6.2. Evolução histórica da federação brasileira
30.7. Repartição de competências
30.7.1. Critérios utilizados na repartição de competências
30.7.1.1. Campos específicos de competência legislativa e administrativa
30.7.1.2. Possibilidade de delegação
30.7.1.3. Competências administrativas (ou materiais) comuns
30.7.1.4. Competências legislativas concorrentes
30.7.1.5. Quadro: Repartição de competências
30.7.2. Competências privativas e exclusivas
30.8. Organização político-administrativa
30.8.1. Capital federal
30.8.2. Incorporação, subdivisão e desmembramento de estados
30.8.3. Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios
30.9. Da intervenção
30.9.1. Intervenção federal
30.9.1.1. Introdução
30.9.1.2. Pressupostos materiais
30.9.1.3. Pressupostos formais
30.9.1.4. Controle político e jurisdicional da intervenção
30.9.2. Intervenção estadual
30.9.2.1. Introdução
30.9.2.2. Pressupostos materiais
30.9.2.3. Pressupostos formais
30.9.2.4. Controle político
30.9.3. Quadro: Espécies de intervenção
31. Da união
31.1. Posição da união na federação brasileira
31.2. Competências
31.2.1. Competências legislativas exclusivas
31.2.2. Competências legislativas privativas
31.2.3. Competências legislativas concorrentes
31.2.4. Competência legislativa para estabelecer diretrizes gerais
31.2.5. Competências administrativas ou materiais
31.2.6. Competência tributária da União
31.3. Leis nacionais e leis federais
31.4. Bens da união
32. Dos estados federados
32.1. Autonomia dos estados federados
32.1.1. Auto-organização
32.1.1.1. Princípios limitativos da auto-organização dos Estados
32.1.2. Autolegislação
32.1.3. Autogoverno
32.1.3.1. Do Poder Legislativo Estadual
32.1.3.2. Do Poder Executivo Estadual
32.1.4. Autoadministração
32.2. Regiões metropolitanas
32.3. Dos bens dos estados
32.4. Iniciativa popular no âmbito estadual
33. Dos municípios
33.1. O município como ente federativo
33.2. Auto-organização
33.2.1. Quadros:* Hierarquia de normas no âmbito municipal
33.2.2. Composição das Câmaras Municipais
33.2.3. Estatuto dos vereadores
33.2.4. Responsabilização dos prefeitos
33.3. Autolegislação
33.4. Autogoverno
33.5. Autoadministração
33.6. Fiscalização orçamentária e financeira
34. Do distrito federal e territórios
34.1. Distrito federal
34.1.1. Natureza jurídica
34.1.2. Competências
34.1.3. Auto-organização
34.1.3.1. Quadro: Hierarquia de normas no âmbito do Distrito Federal
34.1.4. Autolegislação
34.1.5. Autogoverno
34.1.6. Autoadministração
34.1.7. Competências tributárias
34.2. Territórios
34.3. Quadro: Autonomias atribuídas aos entes federativos
Questões - Título v - Organização do estado brasileiro
Gabarito
TÍTULO VI
Organização dos poderes
35. Do poder legislativo
35.1. Estrutura
35.2. Funções
35.2.1. Quadro comparativo de competências
35.3. Deputados e senadores
35.4. Atribuições do Congresso Nacional
35.5. Sessões legislativas
35.6. Mesas diretoras
35.7. Comissões parlamentares
35.7.1. Classificações
35.7.2. Comissão representativa do Congresso Nacional
35.7.3. Comissão Parlamentar de Inquérito
35.7.3.1. Requisitos para a criação da CPI
35.7.3.2. Poderes da CPI no âmbito federal
35.7.3.3. Limites aos poderes da CPI
35.7.3.4. Competência para exercer o controle jurisdicional
35.7.3.5. Quadro - CPI
35.7.4. CPI no âmbito estadual
35.7.5. CPI no âmbito municipal
35.8. Estatuto dos parlamentares federais
35.8.1. Imunidade material (inviolabilidade)
35.8.2. Imunidade formal
35.8.3. Prerrogativa de foro
35.8.4. Incompatibilidades
35.8.5. Perda do mandato: hipóteses de cassação e extinção
35.9. Estatuto dos parlamentares estaduais e distritais
35.10. Estatuto dos parlamentares municipais
35.11. Quadro: competências
36. Do processo legislativo
36.1. Introdução
36.2. Espécies de processo legislativo
36.3. Processo legislativo ordinário
36.3.1. Fase introdutória
36.3.1.1. Iniciativa
36.3.1.2. Vício de iniciativa e sanção
36.3.2. Fase constitutiva
36.3.2.1. Discussão
36.3.2.2. Votação
36.3.2.3. Aprovação
36.3.2.4. Sanção
36.3.2.5. Veto
36.3.3. Fase complementar
36.3.3.1. Promulgação
36.3.3.2. Publicação
36.3.4. Quadro: processo legislativo ordinário
36.4. Processo legislativo sumário
36.5. Processos legislativos especiais
36.5.1. Emendas à Constituição
36.5.2. Leis complementares
36.5.3. Medidas provisórias
36.5.3.1. Prazo de vigência
36.5.3.2. Regime de urgência
36.5.3.3. Trâmite
36.5.3.4. Conversão em lei
36.5.3.5. Rejeição
36.5.3.6. Revogação
36.5.3.7. Limitações materiais
36.5.3.8. Medida provisória nos Estados e Municípios
36.5.3.9. Controle de constitucionalidade das medidas provisórias
36.5.4. Leis delegadas
36.5.4.1. Processo legislativo
36.5.4.2. Sustação
36.5.4.3. Limitações materiais
36.5.5. Decreto legislativo
36.5.6. Resoluções
36.5.7. Quadro comparativo: processo legislativo
37. Do tribunal de contas
37.1. Introdução
37.2. Composição do Tribunal de Contas da União
37.3. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
37.4. Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios
37.5. Função e competências
37.5.1. Competência fiscalizadora
37.5.2. Competência judicante
37.5.3. Competência sancionatória
37.5.4. Competência consultiva
37.5.5. Competência informativa
37.5.6. Competência corretiva
38. Do poder executivo
38.1. Sistemas de governo
38.1.1. Parlamentarismo
38.1.2. Presidencialismo
38.1.3. Semipresidencialismo (ou semiparlamentarismo)
38.2. Competências do Presidente da República
38.3. Substituição e sucessão do Presidente da República
38.4. Decretos e regulamentos
38.5. Dos Ministros de Estado
38.6. Funcionários públicos
38.7. Da responsabilidade do Presidente da República
38.7.1. Crimes de responsabilidade
38.7.2. Crimes comuns
38.7.3. Imunidade à prisão cautelar
38.7.4. Irresponsabilidade penal relativa
38.8. Da responsabilidade dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal
38.8.1. Crimes comuns
38.8.2. Crimes de responsabilidade
38.8.3. Quadro: competências para julgamento dos Governadores
38.9. Da responsabilidade dos Prefeitos
38.10. Quadro: competências
38.11. A responsabilização político-administrativa dos agentes políticos
39. Do poder judiciário
39.1. Aspectos introdutórios
39.1.1. Funções típicas e atípicas
39.1.2. Estrutura organizacional
39.2. Disposições gerais
39.2.1. Garantias institucionais
39.2.2. Garantias dos magistrados
39.2.2.1. Vedações
39.2.3. Tempo de "atividade jurídica" para ingresso na magistratura
39.2.4. Órgão especial
39.2.5. Quinto constitucional
39.2.6. Cláusula da reserva de plenário (regra do full bench)
39.2.7. Juizados especiais
39.2.8. Justiça de paz
39.2.9. Precatório
39.2.9.1. Prazo para pagamento
39.2.9.2. Regime dos precatórios
39.2.9.3. Dispensa de precatório
39.2.9.4. Honorários advocatícios
39.2.9.5. Sequestro da quantia devida
39.2.9.6. Intervenção federal e estadual
39.2.9.7. Possibilidade de compensação
39.3. Conselho Nacional de Justiça
39.3.1. Composição
39.3.2. Competências
39.4. Supremo Tribunal Federal
39.4.1. Competências
39.4.1.1. Proteção constitucional
39.4.1.2. Crimes comuns e de responsabilidade
39.4.1.3. Tutela das liberdades constitucionais
39.4.1.4. Litígios e conflitos
39.4.1.5. Outras competências
39.4.2. Recurso extraordinário
39.4.2.1. Pressupostos de admissibilidade
39.4.2.2. Hipóteses de cabimento
39.4.2.3. Repercussão geral
39.4.3. Súmula vinculante
39.4.3.1. Natureza
39.4.3.2. Pressupostos constitucionais
39.4.3.3. Requisitos constitucionais
39.4.3.4. Extensão dos efeitos
39.4.3.5. Quadro: súmula vinculante
39.4.4. Reclamação constitucional
39.5. Superior Tribunal de Justiça
39.5.1. Competências
39.5.1.1. Proteção do ordenamento jurídico federal
39.5.1.2. Crimes comuns e de responsabilidade
39.5.1.3. Tutela das liberdades constitucionais
39.5.1.4. Litígios e conflitos
39.5.1.5. Outras competências
39.6. Tribunais regionais federais e juízes federais
39.6.1. Composição
39.6.2. Competência
39.6.2.1. Litígios e conflitos
39.6.2.2. Competência criminal
39.6.2.3. Tutela das liberdades constitucionais e direitos humanos
39.6.2.4. Outras competências
39.6.3. Foro das causas de interesse da União
39.7. Tribunais e juízes do trabalho
39.7.1. Composição
39.7.2. Competência
39.7.2.1. Competência dos Tribunais do Trabalho
39.8. Tribunais e juízes eleitorais
39.8.1. Estrutura e composição
39.8.2. Competência
39.9. Tribunais e juízes militares
39.9.1. Estrutura e composição
39.9.2. Justiça Militar da União
39.10. Tribunais de justiça e juízes estaduais
39.10.1. Justiça Militar Estadual
Questões - Título vi - Organização dos poderes
Gabarito
TÍTULO VII
Funções essenciais à justiça
40. Do ministério público
40.1. Definição constitucional
40.2. Natureza jurídica
40.3. Princípios institucionais
40.3.1. Princípio da unidade
40.3.2. Princípio da indivisibilidade
40.3.3. Princípio da independência funcional
40.3.4. Princípio do promotor natural
40.4. Estrutura orgânica
40.4.1. Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas
40.4.2. Conselho Nacional do Ministério Público
40.5. Procurador-Geral da República
40.6. Procurador-Geral de Justiça
40.7. Funções institucionais
40.7.1. Ação penal pública
40.7.1.1. Poder de investigação criminal
40.7.2. Inquérito civil e ação civil pública
40.7.3. Controle de constitucionalidade
40.7.4. Controle externo da atividade policial
40.7.5. Outras funções
40.8. Ingresso na carreira
40.9. Garantias
40.9.1. Vitaliciedade
40.9.2. Inamovibilidade
40.9.3. Irredutibilidade de subsídio
40.10. Vedações
41. Da advocacia pública
41.1. Introdução
41.2. Regime funcional
41.3. Da Advocacia-Geral da União
41.4. Do Advogado-Geral da União
41.5. Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
41.5.1. Regime jurídico
42. Da advocacia e da defensoria pública
42.1. Da advocacia
42.1.1. Princípio da indispensabilidade do advogado
42.1.2. Princípio da inviolabilidade do advogado
42.1.3. Prisão cautelar
42.1.4. Estatuto da advocacia
42.2. Da Defensoria Pública
42.2.1. Normas gerais de organização das Defensorias Públicas
42.2.2. Vedação do exercício da advocacia privada
Questões - Título vii - Funções essenciais à justiça
Gabarito
TÍTULO VIII
Da defesa do estado e das instituições democráticas
43. Do estado de defesa e do estado de sítio
43.1. Introdução
43.2. Estado de defesa
43.2.1. Pressupostos
43.2.2. Controles
43.2.3. Medidas coercitivas
43.3. Estado de sítio
43.3.1. Pressupostos
43.3.2. Controles
43.3.3. Medidas coercitivas
43.3.4. Prazo de duração
44. Das forças armadas
44.1. Definição constitucional
44.2. Punições disciplinares
44.3. Regime jurídico
44.4. Serviço militar obrigatório
45. Da segurança pública
45.1. Finalidade
45.2. Polícia ostensiva
45.3. Polícia judiciária
Questões - Título viii - Defesa do estado e das instituições
democráticas
Gabarito
TÍTULO IX
Da ordem social
46. Da seguridade social
46.1. Disposições gerais
46.2. Objetivos
46.3. Financiamento
46.4. Da saúde
46.4.1. Critérios para a adjudicação de medicamentos
46.4.2. Custeio do Sistema Único de Saúde
46.4.3. Diretrizes do Sistema Único de Saúde
46.4.4. Assistência à saúde e iniciativa privada
46.4.5. Competências do SUS
46.5. Da Previdência Social
46.5.1. Organização
46.5.2. Benefícios
46.5.3. Valor dos benefícios: cálculo, limites e reajuste
46.6. Da assistência social
47. Da educação, da cultura e do desporto
47.1. Da educação
47.1.1. Princípios informadores
47.1.2. Competências dos entes federativos
47.2. Da cultura
47.3. Do desporto
48. Da família, da criança, do adolescente e do idoso
48.1. Da família
48.1.1. Proteção estatal da entidade familiar
48.1.2. Divórcio
48.2. Da criança, do adolescente e do jovem
48.3. Do idoso
49. Temática específica
49.1. Da ciência e tecnologia
49.2. Da comunicação social
49.2.1. Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão
49.3. Do meio ambiente
49.3.1. Destinatários do direito ao meio ambiente e do dever de proteção
49.3.2. Princípios informadores do direito ambiental
49.3.3. Efetividade do direito ao meio ambiente
49.3.4. Responsabilização ambiental
49.4. Dos índios
49.4.1. Princípios informadores
49.4.2. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
Questões - Título ix - Da ordem social
Gabarito
Bibliografia
Índice alfabético-remissivo

Publicação: 01/2013

Edição: 8ª edição

Número de Páginas: 1168

Peso: 1,2 kg

Altura: 24 cm

Largura: 17 cm

Profundidade: 4 cm

Acabamento: Cartonado

I.S.B.N.: 978-85-309-4480-3

Código de Barras: 9788530944803

Valor: R$ 149,00